De acordo com a NR-5. As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

PCMAT
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Industria da Construção
A Norma Regulamentadora - NR-18, estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.


Mapa de Risco
É uma maneira eficiente de proteger seus funcionários, mostrando claramente os riscos que o ambiente de trabalho apresenta. Para isso, é preciso estudar a empresa e chegar a um diagnóstico aprofundando os perigos de cada de setor.


LTCAT
Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho
Elaborado com o intuito de se documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e concluir se estes podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos. Somente será renovado caso sejam introduzidas modificações no ambiente de trabalho.


Laudo Ergonômico
Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho dos funcionários às suas características fisiológicas, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e produtividade. Ele avalia as condições organizacionais do trabalho (pressão por metas, organização das atividades, frustração com metas divergentes, entre outros), as condições ambientais (temperatura, vento, luminosidade, ruído e umidade do ar) e as condições físicas do posto de trabalho (biomecânica corporal envolvida no desempenho da tarefa, postura, dimensionamento dos equipamentos e mobiliários, entre outros).


Laudo Insalubridade
A elaboração do laudo de insalubridade é obrigação contida no subitem 15.4.1.1 da NR-15 e visa constatar se determinada atividade/operação expõe o trabalhador a agentes nocivos (físicos, químicos e/ou biológicos), os quais por sua natureza, concentração ou intensidade podem ser nocivos à saúde do trabalhador. Caso caracterizada a insalubridade, o trabalhador terá direito a receber adicional de 10%, 20% ou 40% a depender do tipo de agente a que está exposto, incidente sobre o salário mínimo. O laudo de insalubridade pode ser elaborado somente por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.


Laudo Periculosidade
É o documento técnico-legal que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de periculosidade (30% do salário-base do emprego) em virtude da exposição aos riscos como: Explosivos; Inflamáveis; Eletricidade; Radiação ionizante.


PCA
Programa de Conservação Auditiva
A Norma Regulamentadora - NR-7, é um conjunto de medidas coordenadas que previnem a instalação ou evolução das perdas auditivas ocupacionais. Onde existir o risco para a audição do trabalhador há necessidade de implantação do PCA.


PPR
Programa de Proteção Respiratória
É um conjunto de medidas práticas e administrativas que devem ser adotadas por toda empresa em que possuem trabalhadores em ambientes com material em suspensão (aerodispersóides) e considerados prejudiciais à saúde. O Programa de Proteção Respiratória (PPR),foi instituído pela Instrução Normativa da Portaria 3214/78.


PGR
Programa de Gerenciamento de Riscos
Tem como principal objetivo prevenir a ocorrência de acidentes ambientais que possam colocar em risco a integridade física dos trabalhadores, bem como a segurança da população e o meio ambiente.

PAE
Plano de Ação de Emergência
Tanto para os empreendimentos de médio e grande porte como para os de pequeno porte o PAE – Plano de Ação de Emergência, integrado ao PGR, deve se basear nos resultados obtidos no estudo de análise e avaliação de risco.


Projeto de Combate a Incêndio
O Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP) é um mapa que descreve um sistema de segurança contra incêndio, ou seja, os tipos de acessórios que existirão no local e suas localizações para o combate do incêndio.
Segundo a legislação vigente, cada tipo de edificação tem suas exigências particulares, e tanto edificações novas quanto antigas necessitam de um PPCIP elaborado por um Engenheiro e aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

PGRS
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólido
Constitui num documento integrante do Sistema de Gestão Ambiental, baseado nos princípios da não geração e da minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, contemplando os aspectos referentes à minimização na geração, segregação, acondicionamento, identificação, coleta e transporte interno, armazenamento temporário, tratamento interno, armazenamento externo, coleta e transporte externo, tratamento externo e disposição final.


PRAD
Plano de Recuperação de Área Degradada
Refere-se ao conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e paisagem esteticamente harmoniosa.


PCA
Plano de Controle Ambiental
Originalmente previsto na resolução CONAMA nº 09/90, o Plano de Controle Ambiental (PCA) deve contemplar os projetos ececutivos de minimização de impactos ambientais avaliados na fase preliminar. Tem o objetivo de mitigar os impactos ambientais negativos e potencializar os impactos positivos decorrentes da instalação ou operação de um empreenidmento ou atividade. Define quais ações devem ser executadas para que a obra e aoperação causem menor impacto ambiental possível ao meio ambiente.


PEA
Plano de Emergência Ambiental
É um plano que contempla a identificação dos cenários emergenciais (situação crítica, acontecimento perigoso ou incidente) capazes de desencadear processos emergenciais e a proposição de ações/procedimentos para contingenciar/mitigar o incidente.


Licenciamento Ambiental
É um instrumento de caráter preventivo criado para a execução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81), em especial de harmonizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente, promovendo o uso racional dos recursos ambientais (MMA, 2003).


Outorga
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso dos recursos hídricos, por tempo determinado. Tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No estado da Bahia, o INEMA é órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos responsável pela outorga do uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio estadual. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia são emitidas na modalidade de autorização. A implementação da outorga de uso da água está prevista nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 11.612/09).


EIA/RIMA
O estudo de impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar uma avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar medidas mitigadoras e compensatórias correspondentes. O RIMA, é um documento público que confere transparência ao EIA, se trata de um resumo em linguagem didática, clara e objetiva par que qualquer interessado tenha acesso às informações e exerça o controle social.


Inventário Florestal
Levantamento florístico que visa identificar as espécies da flora, que ocorrem em um determinado local caracterizando e avaliando o estado de conservação vegetal. Promove um detalhamento de todas as espécies encontradas, identifica e quantifica o volume de madeira existente na área, com as medidas exatas e densidade de cada indivíduo arbóreo a partir da medida de altura e diâmetro. Em geral são realizadas por meio de amostragens que representam a totalidade da área estudada.


CAR
Cadastro Ambiental Rural
É uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Embora caiba a cada Estado, através de seus órgãos ambientais, estabelecer o CAR, o Decreto nº 7.830/2012 criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação, além de regulamentar o CAR.